Antes de começar a empreender, é interessante conhecer quais são as alternativas para ingressar nesse mercado de forma legal e ainda obter benefícios e vantagens exclusivas. O Microempreendedor Individual (MEI) é um pequeno empresário, que trabalha para si mesmo e tem uma estrutura bem enxuta.

Esse enquadramento foi criado, sobretudo, para simplificar a vida de quem quer empreender e começa com pouco recurso. Assim, não é preciso recolher uma complexidade de impostos, pelo menos no início da sua vida como Pessoa Jurídica.

Em troca, como estímulo, os trabalhadores formalizados ganham uma série de direitos e amparo jurídico para exercerem sua atividade. Um MEI tem direito a:

receber aposentadoria;
contar com auxílio-doença;
ter auxílio-maternidade;
acessar contas e crédito facilitados junto às instituições financeiras;
emitir notas fiscais;
pagar menos impostos do que outros enquadramentos.

A tributação do MEI ocorre por meio do Simples Nacional, que desobriga o trabalhador a pagar impostos federais, como Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL. Assim, o microempreendedor conta com uma guia de arrecadação unificada, o DAS – Documento de Arrecadação Mensal do Simples Nacional, que contempla ISS (no caso de prestação de serviços), ICMS (se for indústria ou comércio) e INSS.

Dessa forma, a tributação fica assim:

R$ 61,00 — se o MEI for de comércio e indústria;
R$ 65,00 — se o MEI for de serviços;
R$ 66,60 — se o MEI for de comércio e serviços.

Para pagar também é muito simples. Você pode agendar as guias para serem pagas em débito automático ou efetuar o pagamento pelo aplicativo do banco todos os meses. Ainda é possível emitir os boletos pelo aplicativo MEI, disponibilizado pela Receita Federal.