A Nova Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008) é usada pelas empresas para elaborar os contratos. Há diferentes aspectos que podemos destacar:

todo estudante que estiver cursando a modalidade profissional de Educação de Jovens e Adultos, ou que estiver no Ensino Superior, Ensino Médio, em instituições de educação profissional ou especial pode atuar como estagiário;
para que o acordo seja oficializado, o contratante e a empresa devem assinar o Termo de Compromisso de Estágio;
o estágio pode durar até dois anos na mesma organização — depois, o contrato só poderá ser renovado se o estágio sofrer com alguma deficiência;
não é obrigatório registrar a atividade na Carteira de Trabalho, mas a empresa pode fazer isso em “anotações gerais”, registrando informações como instituição de ensino e curso, quem é o concedente e qual é o período de começo e término do estágio;
durante o estágio, a empresa deve oferecer, obrigatoriamente, um seguro de acidentes pessoais — deve beneficiar de cobertura contra morte e invalidez parcial ou total devido a acidentes;
os estagiários que permanecerem na empresa por período superior a um ano têm direito a férias de 30 dias depois desse período — quando for inferior a um ano, o descanso será proporcional;
em contrato de estágio remunerado, as férias também são remuneradas;
empresas privadas ou públicas podem ter estagiários, bem como profissionais liberais com registro nos conselhos de fiscalização profissional;
a empresa pode contar com um profissional para supervisionar o estagiário, podendo se responsabilizar por, no máximo, 10 estudantes de cada vez.

Quanto à jornada de trabalho, é necessário dar especial atenção, sendo fundamental que ela seja realizada da forma abaixo:

4 horas diárias e 20 horas semanais, quando os estudantes são de educação especial ou Ensino Fundamental na categoria de Educação de Jovens e Adultos;
6 horas por dia e 30 semanais, quando os estudantes são de Ensino Médio regular, de educação superior ou profissional;
40 horas por semana, quando o estágio se refere a cursos que envolvem teoria e prática.

Conforme o quadro de colaboradores, a quantidade de estagiários varia. Assim, para empresas com, no mínimo, um empregado, o limite é de um estagiário. Para as empresas que têm entre seis a 10 funcionários, a quantidade é de até dois estagiários. Empresas que têm entre 11 e 25 funcionários podem ter até cinco estagiários.

No caso de empresas com mais de 25 funcionários, elas podem ter até 20% de estagiários (assim, 30 funcionários, até seis estagiários; 40 funcionários, até oito estagiários; e assim por diante). Mas essa regra só se aplica a estagiários de nível médio comum — não vale para estagiário de nível superior ou de nível médio profissional.

Outro aspecto importante da lei é a obrigação que a empresa tem de entregar, a cada seis meses, uma avaliação do desempenho diário do aluno à instituição de ensino. Ao final do período, o próprio estagiário deve entregar à instituição um relatório contendo um resumo das atividades efetivadas.

Como vimos, a legislação pertinente deve ser respeitada, de forma a garantir bons resultados tanto para a empresa, quanto para o estudante. Nesse sentido, o contrato de estágio é o mais relevante documento.

Mantenha-se atualizado sobre todas as mudanças na legislação do país. Aproveite o tema que falamos neste artigo e conheça outras leis do estágio!