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Direito do Consumidor

Objetivo

Atualizar os interessados no estudo do Direito do Consumidor, em conformidade com a CRFB/88 e a Lei nº8.078/90, permitindo acesso ao conhecimento atual e específico de cunho teórico e prático. O estudo inclui a legislação infraconstitucional, doutrinária, jurisprudencial e de direito comparado, nas digressões necessárias. Proporcionar aos estudantes uma ampla visão do Direito do Consumidor com ênfase nos temas considerados importantes como os princípios constitucionais fundamentais, os direitos do consumidor, interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, dentre outros. Qualificar os graduados para o exercício da advocacia especializada. Propiciar a necessária reciclagem para os demais profissionais atuantes na área de especialização em Direito do Consumidor.

Ementa

Fundamentos constitucionais do Direito do Consumidor. O direito comparado. Princípios constitucionais fundamentais. Os direitos do consumidor. Dimensão coletiva dos direitos do consumidor. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. A política de proteção ao consumidor. Mecanismos de defesa. As associações de consumidores. Representação. Relação de consumo: conceito de consumidor-fornecedor-produto e serviço. Qualidade dos produtos e serviços. Responsabilidade civil pelo fato e pelos vícios de produto e do serviço. Publicidade. A obra publicitária e o marketing. Liberdade de informação e direito à informação. Veracidade, boa-fé. Publicidade enganosa. Auto-regulação. Responsabilidade civil do anunciante e agência. O controle da publicidade. Dano moral nas relações de consumo. Contratos: princípios da tutela dos consumidores na formação e na execução dos contratos: transparência - dever de informar. Boa-fé objetiva - equidade e confiança. Condições Gerais dos Contratos. Cláusulas Abusivas Contratos bancários. Interesses envolvidos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Crédito ao consumidor e garantias. Contrato de cartão de crédito. Contratos de incorporação imobiliária e financiamento e Contrato de compra e venda. Contrato de Alienação Fiduciária de imóvel. Contratos de seguros, previdência privada e serviços de saúde. Contratos de transporte, turismo e viagem. A proteção do consumidor na União Européia e no Mercosul. Solução de conflitos. O acesso à Justiça. A legitimação para agir. Efeitos da coisa julgada nas ações coletivas. Arbitragem nas relações de consumo. A inversão do ônus da prova. Pesquisa. Direito do consumidor como direito à proteção regulatória. O universo regulatório. Sanções: administrativas e penais. Ilícito penal econômico.

Bibliografia

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