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  Sistema Recursal nos Juizados Especiais Cíveis
Críticas e Sugestões




Luiz Guilherme Ourofino Irineu Rodrigues
Aluno Graduação em Direito – UNESA


INTRODUÇÃO

Com o advento da Lei 9.099/95, a justiça brasileira deu um grande passo em direção à modernidade, o acesso à justiça, tema espinhoso que deve ser tratado com a seriedade que merece, acenou para um contingente expressivo, que até então, encontrava-se praticamente à margem do sistema judiciário.
O rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da lei, busca, sempre que possível, a conciliação ou a transação entre as partes.
Como é cediço, no rastro de qualquer grande mudança, em decorrência da própria natureza humana, surgem questões polêmicas e controvertidas que ao longo do tempo são saneadas, sobretudo pelo próprio trabalho das rodas da engrenagem que tendem a amoldarem-se harmonicamente com o descortinar de cada novo dia.
Ocorre, que determinadas questões de ordem meramente interpretativa merecem um pouco mais de aprofundamento por parte daqueles que operam o direito, até mesmo para cumprir o desiderato comum, a realização da justiça. Com este escopo, é que humildemente tento trazer à luz do mundo jurídico algumas críticas e sugestões com relação ao sistema recursal nos Juizados Especiais Cíveis, tendo consciência de que não são entendimentos novos, mas certamente interessantes, que refletem a opinião de uma minoria, ainda.


RECURSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

A Lei 9.099/95, no que concerne aos recursos cabíveis, pelo menos ao que parece, optou por reduzir significativamente o arsenal contestatório que nos é permitido pelo CPC, simplificando o processo a tal ponto que restringiu a manifestação de inconformismo basicamente ao Recurso Inominado, e mesmo assim, para não ver violado o princípio constitucional ínsito do duplo grau de jurisdição. O Recurso Inominado, que equivale ao Recurso de Apelação, serve para atacar sentenças desfavoráveis submetendo o processo à análise de um órgão colegiado, formado por 3 (três) juízes de 1º grau de jurisdição, denominado Turma Recursal Cível, (§ 1º, art. 41 da Lei 9.099/95 e art. 2º inciso V da lei 2.556/96). O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução 06/99 do Conselho de Magistratura do RJ) alterou sensivelmente este dispositivo.
Dispõe o art. 41 da Lei 9.099/95:

“Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio juizado.”

Não são passíveis de serem submetidos à nova apreciação, portanto, os casos onde houver conciliação homologada ou laudo arbitral, atendidos os pressupostos que a própria lei elenca nos arts. 24, 25 e 26. Com relação à interposição de recurso para ver modificada a sentença de primeira instância, o procedimento é similar ao do CPC, com as peculiaridades da lei especial.
Diverso do CPC é o fato de que o recurso em regra é recebido somente em seu efeito devolutivo, podendo, a pedido do recorrente ou de ofício, o juiz dar-lhe efeito suspensivo para evitar dano irreparável para a parte. Vale dizer que a execução provisória é cabível em sede de Juizados Especiais Cíveis, devendo-se, para isso, observar o procedimento estatuído nos arts.587 e 588 do CPC, aplicado de forma subsidiária à lei 9.099/95. Diverso, também, é o fato de não ser possível qualquer outro tipo de recurso além do pedido de revisão da sentença de primeira instância. A parte inconformada interpõe Recurso Inominado à Turma Recursal e pronto, nenhuma outra interferência lhe é possível.
Pelo exposto acima, pela total falta de previsão ou omissão por parte do legislador, parece que a única possibilidade de recurso, após a sentença, com o fito de reformá-la, é realmente a via do Recurso Inominado.
A questão dos Embargos de Declaração, previstos nos arts. 48, 49 e 50 da lei 9.099/95, será tratada mais adiante, entretanto, como sabemos, trata-se de pedido de esclarecimento ao Juiz prolator da sentença para que afaste obscuridade, suprima omissão, ou elimine contradição que porventura exista no julgado.
A mingua de caminhos legalmente instituídos para satisfazer o inconformismo dos advogados militantes, no que tange não só às decisões terminativas, mas também às decisões interlocutórias, é que hodiernamente vêm surgindo teses e/ou práticas processuais com o intuito de viabilizar pretensões jurídicas aproveitando-se de brechas ou de omissões legais.
Mas especificamente, tratarei das possibilidades do recurso contra decisões interlocutórias em sede de Juizados Especiais Cíveis, passando, também, pelo ataque às decisões proferidas pelo juízo ad quem, por serem, ao que me parece, uma das questões que mais afligem os advogados que militam nesta nova entrância da justiça. Antes, porém, dedicarei atenção à questão da subsidiariedade do CPC em relação à lei 9.099/95, princípio, sem o qual, invibializar-se-ia o conjunto do presente estudo.

DA SUBSIDIARIEDADE DO CPC EM RELAÇÃO À LEI 9.099/95

Não são raros os autores que ao tratarem de determinados temas relacionados aos Juizados Especiais Cíveis invoquem a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Em muitos casos há entendimento pacífico, em outros nem tanto. Certo mesmo, é que os autores para fazerem valer suas teses lançam mão da aplicação subsidiária do CPC, de outro turno, estes mesmos autores, por vezes, vedam esta possibilidade.
Importante é que a própria jurisprudência, por assim dizer, fixou através do Aviso nº 18/97, enunciados finais cíveis, onde entendeu no seu inciso IX, abaixo, que deve ser considerada a aplicação subsidiária do CPC, sem que, contudo, olvide-se dos princípios constitutivos e norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, princípios estes, para que não reste dúvidas, positivados no art. 2º da lei 9.099/95.

“Há aplicação subsidiária do CPC à lei 9.099/95 em tudo que for compatível com as normas específicas ou princípios norteadores do microssistema dos Juizados Espaciais Cíveis. (Por maioria).”

Entretanto, existem julgados em que se deixa de observar o entendimento acima, valendo-se, o magistrado, para isso, da letra fria da lei, ou de falhas nas técnicas empregadas em sua redação, ou ainda, de omissões legislativas, propositais ou não. Certo é o fato-dever que se impõe ao magistrado buscar a verdade, independentemente de previsão legal, devendo, este, dizer o direito aplicado ao caso concreto.
A LICC, Lei de Introdução ao Código Civil, ao meu modesto entender uma das mais importantes leis de todo o nosso ordenamento jurídico, suplica aos magistrados para que com clareza de raciocínio e espiritualidade quase que divina, não se eximam do dever de julgar valendo-se, para tal, da falta de previsão legal ou de omissões legislativas, devendo, então, aplicar os princípios gerais de direito, os costumes e a analogia, e ainda, arrisco completar, o bom senso.

LICC – art. 4º – “ Quando a lei for omissa, o Juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.”

Ora, à luz de comando tão simples e complexo que beira a genialidade, o Estado estendeu a todos nós, operadores do direito, a difícil e bela tarefa de regular as situações do mundo fático, enquadrando-as em nosso ordenamento jurídico, mesmo que não haja norma específica. É como se o Estado nos dissesse: não há fato externo ao mundo jurídico.
O próprio CPC, em seu capítulo IV, seção I, que trata dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do Juiz, dispõe no art. 126:

“O Juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade na lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais, não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.”

O mesmo diploma legal, a LICC, emana de seu art. 5º que:

“Na aplicação da lei, o Juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.”

Mais uma vez o Estado-Juiz é advertido de sua função, tendo como desiderato a finalidade social e o bem comum.
A subsidiariedade do CPC em relação à lei 9.099/95 pode também ser flagrada quando a própria lei especial, ao tratar dos Juizados Especais Criminais, dispõe expressamente em seu art. 92 que aplica-se subsidiariamente as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal, no que não forem incompatíveis, o que, analogicamente, torna possível a aplicação do CPC. Ademais, os artigos que tratam da execução em sede de Juizados Especiais Cíveis, em especial o art. 52, declara expressamente ser aplicável o CPC de forma subsidiária.
Não se pode olvidar que o CPC é norma geral processual de direito público, e, assim sendo, aplicar-se-á subsidiariamente a toda e qualquer norma processual especial.
Outro ponto que deve ser considerado é o que dispõe o § 2º do art. 2º da LICC, que define:

“A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a anterior.”
Vale dizer que a lei anterior continua produzindo seus efeitos no mundo jurídico, posto que não é revogada nem modificada pela lei nova, e, sendo a lei antiga de ordem geral, obviamente integrará a lei nova naquilo em que for omissa, prevalecendo o fenômeno da subsidiariedade.
Na realidade, os próprios Juizados Especiais Cíveis vêm entendendo pela aplicação subsidiária do CPC, basta analisarmos as uniformizações de entendimentos, enunciados, bem como as resoluções do Conselho de Magistratura, onde consolida-se este pensamento.
O aviso nº 125/95, no enunciado nº 5, informa que é possível a concessão da liminar prevista no art. 928 do CPC, para ações possessórias regidas pela lei 9.099/95. O Mesmo aviso, no seu enunciado de nº 6, informa ser compatível com o rito estabelecido pela lei 9.099/95 a tutela antecipada a que alude o art. 273 do CPC.
O aviso 18/97, de forma insofismável, nos informa em seu inciso IX, que há a aplicação subsidiária do CPC à lei 9.099/95 em tudo que for compatível com as normas específicas ou princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis.
O aviso nº 17/98, no seu enunciado de nº 23, nos informa que os termos do art. 506 do CPC são válidos, dispondo que a publicação posterior ao acórdão ou o resultado do julgamento no diário oficial valerá como intimação da parte.
O § 2º, art.15, da Resolução nº 11/98, dispõe que os embargos de declaração, em matéria cível, quando protelatórios, acarretarão para o embargante a sanção prevista no art. 538, parágrafo único do CPC. A Resolução de nº 06/99, ratifica este entendimento no mesmo artigo e parágrafo.
Por todo o exposto, é que creio ser possível a aplicação subsidiária do CPC em relação à lei 9.099/95, naquilo em que forem compatíveis, observando-se os princípios norteadores da lei especial. Não há como negarmos tal entendimento, posto estar latente este intercâmbio jurídico. O que não podemos e não devemos aceitar é a interpretação conveniente da norma, que baila ao sabor dos interesses do hermeneuta. Ou aplicamos subsidiariamente o CPC, em todos os casos, ou fazemos inserir artigo de lei que vede por completo esta integração. Da forma que hoje nos é apresentado o problema não há como entendermos de outra forma.
Adiante tratarei dos recursos em espécie, começando pelos recursos previstos na lei dos Juizados Especiais Cíveis, ultrapassando para os recursos disponíveis no CPC, e, terminando com a análise da correição parcial e do mandado de segurança e em sede de Juizados Especiais Cíveis.


RECURSOS PREVISTOS PELA LEI 9.099/95

RECURSO ‘INOMINADO’

Inicialmente, cumpre-me ressaltar, que o recurso que nos é facultado pela lei 9.099/95, por falta de denominação específica, e ainda, para que não haja confusão com outros recursos existentes em nosso ordenamento processual, posto a sua peculiaridade, é denominado por mim de Recurso Inominado, ou simplesmente Recurso, como dispõe a lei, estando este entendimento ombreado por boa parte de nossos juristas.
Dispõe o art. 41 da lei 9.099/95:

“Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio juizado.”

O Recurso Inominado, tratado no art. 41 da lei dos Juizados Especiais Cíveis, equipara-se ao Recurso de Apelação, tratado nos arts. 513 a 521 do CPC. A parte inconformada com a sentença de primeira instância, desejando vê-la reformada, interpõe Recurso Inominado para Turma Recursal, órgão colegiado composto por 3 (três) juizes togados de primeiro grau de jurisdição, § 1º do art. 41 da lei 9.099/95. Cabe aqui uma pequena ressalva. Apesar de a Lei 9.099/95 dispor no § 1º do art. 41 que os recursos serão julgados por uma turma formada por 3 (três) juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, e de a Lei Estadual 2.556/96, em seu art. 16, ratificar esta disposição, as resoluções 01/98 e 06/99, ambas do Conselho de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, a segunda revogando a primeira, tendo, ainda, a última o cunho de anteprojeto de Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis, dispõe de maneira diversa, posto que no anteprojeto o § 1º do art. 1º dispõe que as Turmas Recursais serão compostas por 4 (quatro) juízes togados, todos titulares, preferencialmente em exercício nos Juizados Especiais.
Podemos destacar algumas diferenças entre os dois intitutos:
O Recurso inominado é julgado pela Turma Recursal, uma vez que trata-se de unidade jurisdicional autônoma e independente, na forma do art. 5º da lei 2.556/96, que cria os Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça do Estado do Rio de Janeiro, dispondo ainda sobre sua organização, composição e competência, já a Apelação é julgada pelo Tribunal.
Não é possível o juízo de admissibilidade pelo juízo a quo nos Juizados Especiais. (enunciado nº 2, aviso 8/97, 1ª Reunião entre Juízes integrantes das Turmas Recursais Cíveis do Estado Do Rio de Janeiro), o que seria hipótese de agravo, como abordarei mais adiante.
O Recurso Inominado, diferentemente da Apelação, é recebido somente em seu efeito devolutivo, exceto se pedido pela parte para que seja recebido, pelo coligado, em seu duplo efeito, devendo alegar dano irreparável, (art. 43 da Lei 9.099/95). Entendo, que do não recebimento do Recurso em seu duplo efeito, quando requerido, caberá à parte, primeiramente, pedido de reconsideração à própria Turma recursal, que, negando-o, facultará ao recorrente a via da Reclamação.
O prazo para interposição do Recurso Inominado é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (art. 42 da Lei 9.099/95), e não de 15 (quinze) dias, prazo do CPC.
No mais, haverá a integração do CPC, exceto nos casos dos arts. 518 e parágrafo, 519 e parágrafo, 520 nos incisos I, II, III e VI, e, 521 primeira parte, por conterem matéria regulada ou conflitante com a lei 9.099/95.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Estatuído nos arts. 48, 49 e 50 da lei 9.099/95, os Embargos de Declaração serão interpostos em 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. A novidade fica por conta da possibilidade de interpô-los oralmente, conforme faculta o art. 49 da lei dos JEC. Interessante, em relação aos Embargos de Declaração do CPC, arts. 535 a 538, foi a inserção do vocábulo ‘dúvida’ no art. 48, uma vez que esta expressão, que existia no CPC revogado, foi abolida do novo Código de Processo Civil, trazendo um retrocesso difícil de explicar. Quero crer que este vocábulo tornou-se redundante, uma vez que constatando-se obscuridade, esta, naturalmente, dará causa à dúvida.
Dispõe o art. 48 da lei 9.099/95:

“Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.”

O art. 535 do CPC, ao dispor sobre este instrumento processual, elencou em seus incisos:

“Cabem embargos de declaração quando:
I – houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;
II – for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.”
O art. 50 dispõe que:

“quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recursos.”

Causa-me estranheza o art. 50 da lei dos JEC, pois, dispondo que “quando interpostos contra sentença…”, leva-nos a crer que poderá ser interposto contra outro tipo de decisão que não a sentença, neste caso, as decisões interlocutórias, uma vez que é entendimento legal não caber recursos contra despachos de mero expediente, art. 504 CPC.
Outro ponto que reforça esta tese é que sendo a Lei 9.099/95 subsidiária ao CPC, conforme já explorado, seria desnecessária a informação do art. 50. Por tais motivos, acredito que a expressão “quando interposto contra sentença” nos possibilita a utilização deste instrumento processual contra decisões não terminativas, de maneira especialíssima, sendo que nestes casos, não interromperão o prazo para interposição de qualquer outro recurso, quando possível. Fica a sugestão.
Sendo assim, penso que as demais disposições estatuídas no CPC, ao tratar de embargos de declaração, em especial o parágrafo único do art. 538, devam ser importadas, sendo este, aliás, o entendimento do art. 15, § 2º da Resolução 11/98, ratificada, mais adiante, pela Resolução de nº 06/99, ambas do Conselho de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, que é o anteprojeto do Regimento Interno das Turmas Recursais, observando-se, ainda, a aplicação supletiva do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sendo os casos omissos solucionados pela presidência do Tribunal de Justiça.
É de se ressaltar que o recurso de Embargos de Declaração pode ser oposto a acórdão proferido pela Turma Recursal, também no prazo de 5 (cinco) dias da intimação do julgado, sendo dirigido ao Relator, conforme dispõe o art. 15 §§ 1º e 2º da resolução 06/99 do Conselho de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.

OS RECURSOS PREVISTOS NO CPC E A LEI 9.099/95

Abaixo, o art. 496, CPC, elencando os recursos disponíveis que serão aplicados, quando possível, em sede de Juizados.
Dispõe o art. 496 do CPC:

“São cabíveis os seguintes recursos:
I – apelação;
II – agravo;
III – embargos infringentes;
IV – embargos de declaração;
V – recurso ordinário;
VI – recurso especial;
VII – recurso extraordinário;
VIII – embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.

Os recursos Ordinário, Especial e Extraordinário, bem como seus embargos, não serão estudados por tratarem de matéria sobretudo constitucional, fugindo ao escopo do trabalho ora elaborado.
DA APELAÇÃO

Como estudado anteriormente (Recurso Inominado), o recurso de Apelação, da forma como foi concebido pelo CPC, não foi recebido pela Lei 9.099/95. A lei dos Juizados Especiais Cíveis disciplinou a questão no arts. 41 e parágrafos, 42 e parágrafos e 43, alterando, inclusive, a nomenclatura do próprio recurso, ou, se preferirem, omitindo a sua nomenclatura.
Por ser assunto já tratado anteriormente, não dedicarei outras linhas neste tópico.


DO AGRAVO

O recurso de agravo, da forma que o conhecemos no CPC, arts. 522 a 529, é o recurso cabível contra decisões interlocutórias, ou seja, decisões não sejam terminativas (art. 267 e 269 CPC), bem como que não estejam incluídas no rol dos despachos de mero expediente, contra os quais é incabível recurso (art.504 CPC).
O CPC faculta duas modalidades de agravo, o agravo retido e o agravo de instrumento. Em resumo, na primeira hipótese, agravo retido, a parte que discordar da decisão interlocutória proferida, deverá interpô-lo mediante petição escrita ou oralmente durante a audiência, hipótese do § 3º do art. 523 CPC, expondo os fatos e o direito, bem como as razões do pedido de reforma da decisão, sendo que esta petição ficará anexada aos autos, por isso retido, ou inserta no próprio termo da audiência, quando for o caso, sendo apreciada somente quando da interposição e julgamento do recurso de Apelação, devendo a parte requerer expressamente nas razões ou na resposta da apelação sua apreciação pelo tribunal. Com relação ao segundo caso, agravo de instrumento, a parte levará imediatamente para o tribunal o conhecimento da decisão interlocutória impugnada, observados os requisitos dos arts. 524, 525 e 526 do CPC, podendo o tribunal atribuir efeito suspensivo ao recurso, inciso II do art. 527.
Como já restou claro neste estudo, defendo ardorosamente a aplicação subsidiária do CPC em relação à lei 9.099/95. A aplicação subsidiária do CPC no que concerne ao agravo, portanto, não estaria fora deste trabalho. Diversos julgados, bem como enunciados cíveis, a saber, enunciado 1 do aviso 08/97 e, enunciado 6 do aviso 17/98, primeira reunião e primeiro encontro de Coordenadores e Juízes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, respectivamente, negam a admissibilidade do recurso de agravo em sede de Juizados Especiais Cíveis, por falta de previsão legal, mesmo após a sentença. Curioso é o fato de que mesmo na ausência de previsões legais, autorizam-se determinadas práticas, como por exemplo, a impetração de mandado de segurança para a Turma Recursal (Resoluções 11/98 e 06/99, e Enunciados 19 do aviso 125/95, 7 e 8 do aviso 17/98), ou a interposição de Recurso Extraordinário (Resoluções 11/98 e 06/99) do acórdão proferido pela Turma Recursal Cível. Como já dito anteriormente, o que não se pode aceitar é a interpretação conveniente da lei, o que causa temível insegurança jurídica.
Para discorrer um pouco mais sobre o tópico ´agravo´, faz-se necessário uma pequena análise dos princípios informativos da lei 9.099/95, insculpidos em seu art. 2º.
Dispõe o art. 2º da lei 9.099/95:

“O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.”

Para este tema, interessa sobremaneira o estudo mais aprofundado do princípio da celeridade. Os dicionários nos ensinam que a expressão ´celeridade´ quer dizer qualidade de célere, que por sua vez significa veloz, ligeiro, rápido. O princípio da celeridade prevê uma prestação jurisdicional rápida, sem contudo, olvidar da segurança na prestação da jurisdição ao jurisdicionado. A celeridade que se almeja é o término de um processo em poucos meses, inclusive com sentença definitiva, pois, de nada adianta a solução rápida em primeiro grau, se o processo se arrastar no segundo grau de jurisdição. Celeridade não significa decidir na hora, como faz um árbitro de futebol, e sim, decidir com rapidez e segurança, obviamente respeitados princípios de ordem constitucional.
Dentre os princípios de ordem constitucional processual, os que mais interessam ao tema são: Princípio do Devido Processo Legal com seus consectários Princípio do Contraditírio e Princípio da Ampla Defesa, e ainda, Princípio do Duplo Grau de Jurisdição.
Dispõe a Constituição Federal:

Art. 5º, inciso XXXIV, ‘a’ –
“São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.”

Art. 5º, inciso XXXV –
“A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito.”

Art. 5º, inciso LIV –
“Ninguém será privado da liberdade ou seus bens sem o devido processo legal.”

Art. 5º, inciso LV –
“Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”

Ora, entendo ser de utilitaríssima presteza os efeitos que emanam do princípio informativo da celeridade, praticado em sede de Juizados Especiais, trazendo no seu bojo a realização de uma justiça rápida que atendenda aos anseios da sociedade moderna, entretanto, não podemos deixar de considerar os princípios que emanam de nossa própria Constituição Federal, lei maior que deve ser respeitada por todo o ordenamento jurídico infraconstitucional.
Ao dispor expressamente sobre os princípios acima alencados, o constituinte quis assegurar-se do entendimento de tais direitos, visto que, como sabemos, outras cartas constitucionais que abraçavam estes princípios, não o faziam expressamente, o que não por isso deixava de considerá-los. Outro aspecto importante é o fato de tais princípios estarem inseridos no capítulo I do título II da CRFB/88, o que quer dizer que são direitos e garantias fundamentais, verdadeiras cláusulas pétreas.
Entendo que o princípio da celeridade não pode se sobrepor aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, e do duplo grau de jurisdição, posto que, estes, emanam da vontade soberana do povo, vontade esta consolidada em nossa Carta Magna, enquanto que aquele é mero princípio processual de ordem infraconstitucional.
Ultrapassada a questão do confronto celeridade X ordem constitucional, retorno à analise do inciso IX do Aviso 18/97, enunciados finais cíveis, sabiamente nos ensina que “ há a aplicação subsidiária do CPC à lei 9.099/95 em tudo o que for compatível com as normas específicas ou princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis”.
Ao analisar a hipótese do agravo de instrumento da forma como se apresenta no CPC, entendo que só deva ser aplicado em último caso, uma vez que estaria violando, justamente, o princípio da celeridade. O procedimento requerido para a interposição de agravo de instrumento é demasiadamente complexo, o que trará entraves incompatíveis com os princípios norteadores do sistema. Sem embargo da questão da subsidiariedade em si, uma vez que esta existe e é admitida, o que ocorre é tão somente a incompatibilidade deste recurso com os princípios informativos da lei, estatuídos no art. 2º da mesma, em especial o princípio da celeridade.
Entretanto, o nosso ordenamento processual civil traz outro meio de se atacar as decisões interlocutórias, através do agravo retido, e por isso não estaríamos violando princípio constitucional ao deixarmos de utilizar o agravo de instrumento como forma primeira de interceder no processo.
Em todos os casos onde haja decisão interlocutória, deverá a parte insatisfeita, primeiramente, proceder ao pedido de reconsideração para o próprio juiz prolator da decisão, que indeferindo tal pleito possibilitará a via do agravo, que deverá ser preferencialmente na modalidade de retido nos autos.
Quando utilizar o agravo retido e quando utilizar o agravo de instrumento? Conforme já exposto, é latente que o agravo na modalidade de instrumento é o que menos se adequa ao rito especialíssimo da lei dos Juizados, devendo, por este motivo, ser utilizado em último caso. Devemos proceder a um processo de exclusão, de forma que onde não for possível a utilização do agravo retido utilize-se o agravo de instrumento para fazer valer direitos instituídos pelo nosso ordenamento constitucional.
Com relação ao agravo retido, ainda, arrisco dizer que não foi disciplinado na lei atual simplesmente por ser posterior à mesma. As leis 9.139/95 e 9.245/95, que instituíram e inseriram o instituto processual do agravo no CPC, da forma como o conhecemos hoje, são posteriores à lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Outra razão para prestigiar primeiramente o agravo retido é a disposição contida no inciso III do art. 280 do CPC, no capítulo destinado ao procedimento sumário, que muito se assemelha ao procedimento especialíssimo da lei 9.099/95, onde é o recurso escolhido pelo legislador para atacar decisões interlocutórias, obviamente por ser o que menos causa prejuízos à celeridade.
O uso do recurso de agravo retido é adequado à finalidade e aos princípios dos Juizados Especiais Cíveis, que deve corresponder a um rito simples e rápido. Pela sua utilização, não se estará obstaculizando o feito, causando interferências que certamente são desinteressantes ao procedimento dos Juizados.
Desta forma, ocorrendo decisão de caráter interlocutório, passível, portanto, de recurso, entendo que poderá primeiramente requerer-se a reconsideração ao Juiz prolator da decisão, sendo-lhe negado, a parte interporá agravo retido, que será consignado em ata quando a decisão atacada for proferida em audiência, na forma do § 3º do art. 523 do CPC. Após a sentença de primeira instância, caberá o mesmo agravo retido, só que agora deverá ter forma de petição escrita, observado-se os princípios da informalidade e simplicidade, de forma que, em ambos os casos, habitará os autos até que subam para a Turma Recursal, que, por sua vez, o apreciará preliminarmente, quando requerido nas razões ou contra-razões de recurso inominado. Nos outros casos, por exclusão, caberá o agravo de instrumento, interposto diretamente ao órgão colegiado, Conselho Recursal ou Turma Recursal, como dispõe a lei, obedecendo-se aos procedimentos do CPC.
Importante lembrar do princípio do acesso à justiça. Obstaculizar o recurso contra decisões interlocutórias é uma das formas de se vedar o acesso à justiça, que não deve ser confundido com acesso ao judiciário.
Não podemos nos esquecer que vivemos em um Estado Democrático Constitucional de Direito, com gênese romano-germânica, portanto, pautado por leis escritas. Devemos, então, obedecer a hierarquia das leis. Nossa Lei Maior, a Carta Magna, vem sendo alvo de toda sorte de mutilações, apedrejada por grupos de interesse de ordem obscura. Todo poder emana do povo que deve ser tutelado pelo Estado. O poder Judiciário, asilo indevassável do povo, não poderá curvar-se às tentações do mundo moderno. A retidão de princípios deve estar consolidada em nossas mentes, pois, são homens que constituem uma nação.


EMBARGOS INFRINGENTES

Dispõe o art. 530 do CPC:

“Cabem embargos infringentes quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.”

Primeiramente, cumpre ressaltar, que serve o recurso de Embargos Infringentes para atacar decisões terminativas proferidas em grau de Apelação ou em Ação Rescisória, sendo que a última não é objeto deste estudo. Com relação à apelação faz-se necessário lembrar que não é recurso cabível em sede de Juizados Especiais Cíveis, entretanto, a lei 9.099/95 previu em seus arts. 41 e parágrafos, 42 e parágrafos e 43, o recurso cabível para atacar as decisões que põem termo ao processo em primeira instância, ou seja, o Recurso Inominado, já tratado anteriormente. Portanto, em tese, observando-se o princípio da subsidiariedade do CPC em relação à lei 9.099/95, seria plausível falarmos em embargos infringentes em sede de juizados.
O Anteprojeto de Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis, Resolução 06/99 do Conselho de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, silencia a respeito deste recurso, dispondo, apenas, em seu art. 16 que aplicam-se supletivamente ao funcionamento das Turmas Recursais as normas do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janieiro, sendo, ainda, os casos omissos solucionados pela presidência do Tribunal de Justiça. Obviamente, por casos omissos entende-se aqueles não regulados nem pela Resolução e nem pelo Regimento Interno.
Nesta linha de raciocínio, ao enfrentarmos acórdão da Turma Recursal onde não houvesse unanimidade, interpor-se-ia o recurso de Embargos Infringentes, observados os procedimentos estatuídos no Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Dispõe o art. 4º, inciso I, alínea ‘e’, do RITJERJ:

“Compete à Seção Cível processar e julgar os Embargos Infringentes contra acórdãos de grupos e câmaras cíveis e o recurso contra decisão que não os admitir”

Neste momento, ocorre, então, um desafio insuperável, uma vez que o órgão Turma Recursal é desprovido de divisões de competência, a exemplo do Tribunal de Justiça. Não há Tribunal Pleno, Órgão Especial, Seção e Câmara. Grosso modo, a competência é cumulativa nas Turmas Recursais, ou seja, os recursos são interpostos diretamente para ela, segregando-se, apenas, a matéria cível da criminal, conforme dispõe o art. 1º da Resolução 06/99.
Pelo exposto, entendo ser incabível o Recurso de Embargos Infringentes em sede de Juizados Especiais Cíveis, o que, de certa forma, não avilta princípios constitucionais, uma vez que, mesmo precariamente, já estaria garantido o princípio do duplo grau de jurisdição, prestigiando-se, ainda, o princípio informativo da celeridade.
O próximo recurso seria o Embargo de Declaração, entretanto, este recurso foi tratado anteriormente.


OUTROS “RECURSOS” – CORREIÇÃO PARCIAL E MANDADO DE SEGURANÇA

CORREIÇÃO PARCIAL ou RECLAMAÇÃO

Por mais que tentemos resolver as questões processuais obedecendo aos critérios e condições explanados, haverá vezes em que a parte se sentirá na iminência de sofrer um grande prejuízo, sem que haja um remédio específico para sanar o dano que o Juiz causou aos interesses em litígio.
A Correição Parcial ou Reclamação veio ao mundo jurídico justamente para afrontar decisões judiciais que possam causar dano irreparável para a parte.
Dispõe o art. 210 do RITJERJ:

“São suscetíveis de correição, mediante reclamação da parte ou do órgão do Ministério Público, as omissões dos juízes e os despachos irrecorríveis por eles proferidos que importem em inversão da ordem legal do processo ou resultem de erro de ofício ou abuso de poder”

O CODJERJ, em seu art. 219, também dispõe a respeito do tema.
Portanto, caberá a via da Correição Parcial, mediante Reclamação, sempre que as omissões ou os despachos irrecorríveis proferidos pelo Juiz dêem causa à inversão da ordem legal do processo, ou ainda, originem-se de erro ou abuso de poder.
Com relação à sua admissibilidade, será de competência do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, conforme dispõe o art. 211 do Regimento Interno.
É sobretudo importante ressaltar, que é requisito inafastável para o pleito da Reclamação, a existência anterior de pedido de reconsideração ao Juiz que prolatou a decisão atacada, parágrafo único do art. 211 do Regimento Interno. Tanto o pedido de reconsideração quanto a própria Reclamação deverão obedecer ao prazo de 5 (cinco) dias, ou seja, havendo decisão irrecorrível ou omissão do Juiz, a parte deverá pedir a reconsideração em 5 (cinco) dias, contados da data da publicação ou da ciência, só então, sendo denegatório o novo despacho, é que poder-se-á lançar mão da Reclamação, obedecendo-se, também, o prazo de 5 (cinco) dias contados da data do despacho que denegou a reconsideração. Os arts. 212 à 215 do Regimento Interno dispõe a cerca dos procedimentos exigidos para a formulação da Reclamação.
Quanto à possibilidade da utilização desta modalidade de pedido em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há o que se negar, uma vez que a própria Resolução 06/99, que funciona como anteprojeto de Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis, dispõe em seu art. 16 que aplicam-se supletivamente ao funcionamento das Turmas Recursais as normas do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
Sendo assim, diante daqueles casos em que o dano se faz iminente e não há mais instrumentos processuais disponíveis, para se evitar dano irreparável para a parte, seja por omissão a respeito daquilo que devia se pronunciar, seja por decisão irrecorrível, deverá a parte interpor Reclamação ao Tribunal de Justiça.


MANDADO DE SEGURANÇA

Para finalizar este estudo, não poderia deixar de tecer um breve comentário a respeito do instituto do Mandado de Segurança. Como sabemos, o Mandado de segurança, instituído em nosso ordenamento jurídico pela lei 1.533/51, serve para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for ou sejam quais forem as funções que exerça.
Diversos enunciados, bem como resoluções, regulam a questão do Mandado de Segurança em sede de Juizados Especias, o que, de pronto, autoriza a sua proposição.
Dispõe o Enunciado 19 do Aviso 125/95:

“O Mandado de Segurança contra ato do Juiz do Juizado Especial Cível será julgado pelo Conselho Recursal.”

Dispõe o Enunciado 7 do Aviso 17/98:

“É admissível Mandado de Segurança somente contra ato ilegal e abusivo praticado por Juiz do Juizado Especial.”

Dispõe o Enunciado 8 do Aviso 17/98:

“O prazo para informações no Mandado de Segurança é o do art. 7º, inciso I, da lei 1.533/51, podendo o Relator solicitar urgência.”

Dispõe o art. 1º da Resolução 11/98, ratificado pelo art. 1º da Resolução 06/99, que funciona atualmente como Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis:

“Haverá na Comarca da Capital duas Turmas Recursais, uma cível e outra criminal, com competência para julgamento dos Mandados de Segurança, Habeas Corpus e dos recursos das decisões proferidas pelos Juizados Especiais de todas as Comarcas, excluídas aquelas mencionadas no art. 2o desta Resolução.”

Desta sorte, não há o que se cogitar da não aplicabilidade do Mandado de Segurança em sede de Juizados Especiais Cíveis, o que seria afrontar o direito de petição, o acesso à justiça e os princípio constitucional da ampla defesa. Importante ressaltar que a lei do Mandado de Segurança, lei 1.533/51, em seu art. 5º, inciso II, dispõe que não se dará Mandado de Segurança quando se tratar de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correição. Portanto, estamos diante de derradeiro pedido ao judiciário, em se tratando de decisão judicial, onde só terá cabimento se houver esgotado todos os meios processuais possíveis, e ainda, não possa ser reformada por via de Reclamação.
No que tange às decisões das Turmas Recursais, deveremos, por força do contido no art. 16, da Resolução 06/99 do Conselho de Magistratura, por se tratar de caso omisso, em ambos os regimentos internos, apresentar o Mandado de Segurança diretamente para o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, para que este providencie o seu processamento.


CONCLUSÃO

O homem, ser insatisfeito que é, sempre estará a procura de novos entendimentos, de novos desafios, tentando, como que num movimento instintivo, a cada novo dia, deixar a copa das árvores e ganhar as desconhecidas planícies que rodeiam o seu pequeno mundo. Com este pensamento é que tentei trazer à lume do mundo jurídico algumas críticas e sugestões a respeito do sistema recursal nos Juizados Especiais Cíveis. Sei que trata-se de tema delicado, mas sei também que por este mesmo motivo merece ser estudado, deve ser enfrentado. Se permanecermos em cima da copa das árvores, com sua aparente segurança, estaremos abandonando a nossa essência, a nossa eterna curiosidade.
Espero que os nossos juristas entendam este breve e modesto trabalho, que teve como objetivo, tão somente, provocar a discussão sobre a qualidade do acesso à justiça em sede de Juizados Especiais. Se ao menos uma única idéia aqui apresentada deixar estas páginas para habitar a prática de nossos órgãos jurisdicionais, já estarei gratificado, sentirei os meus pés tocarem a terra úmida à sombra daquela árvore, e estarei pronto para iniciar a minha caminhada com destino incerto, mas compensador.
Devemos enfrentar as questões que o mundo moderno nos apresenta, devemos ter agilidade e tranquilidade para conduzirmos o momento histórico que vivemos, assim como nossos antepassados o fizeram quando foi dado a eles a oportunidade. Descemos das árvores, conhecemos o fogo, construímos cidades, fizemos guerras, fizemos paz, ganhamos a terra e o espaço, qual o próximo passo?