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Legislação

Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004

Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes - e dá outras providências.
Veja no site www.inep.gov.br/superior/enade


Portarias do Ministério da Educação que estabelecem as diretrizes do Enade:

Portaria Normativa nº 1, de 29 de janeiro de 2009

Indica os cursos que serão avaliados em 2009.
Ver o site www.inep.gov.br/enade

Portaria Normativa nº 3, de 1º de abril de 2008

Indica os cursos que serão avaliados em 2008.
Ver o site www.inep.gov.br/enade

Portaria nº 5, de 20 de março de 2007

Indica os cursos que serão avaliados em 2007.
Ver o site www.inep.gov.br/enade.

Portaria nº 603, de 7 de março de 2006

Indica os cursos que serão avaliados em 2006.
Ver o site www.inep.gov.br/enade.

Portaria nº 556, de 25 de fevereiro de 2005

Indica os cursos que serão avaliados em 2005.
Ver o site www.inep.gov.br/download/enade/2005/portaria_556_cursos 2005.pdf.

Portaria nº 107, de 22 de julho de 2004

Estabelece os procedimentos do Enade.
Ver o site www.inep.gov.br/superior/enade.

Portaria nº 2.051, de 9 de julho de 2004

Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), instituídos na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004.
Ver o site www.inep.gov.br/superior/enade.